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Emissão do DAM Referente ao Auto de Multa

O QUE É?

Solicitação de Emissão do DAM Referente ao Auto de Multa. Autônomos que receberam Auto de Multa, devem receber o DAM Referente ao Auto de Multa.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar cópias dos seguintes documentos:

  • Auto de Multa;
  • CPF e RG do responsável legal.

Se procurador, apresentar cópia de procuração reconhecida em cartório juntamente documento oficial de identificação com foto.

Obs: Caso seja necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Prazo para a emissão do DAM Referente ao Auto de Multa:

Emissão do DAM Referente ao  Auto de Multa: 01 (um) dia.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Presencial

Comparecer munido de cópias dos documentos mencionados na Diretoria da Visa Manaus, situado a Rua Comandante Paulo Lasmar, s/nº, Conjunto Santos Dumont, Bairro da Paz.

Se procurador, apresentar cópia da procuração reconhecida em cartório juntamente com CPF e documento oficial de identificação com foto.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: Clique no link: https://siged.manaus.am.gov.br/protonweb/

Presencial: Comparecer na Unidade de Protocolo da Visa Manaus ou na Divisão de Controle Processual e informar o nº do CPF do interessado para verificar o andamento do processo.

Se procurador, apresentar cópia da procuração reconhecida em cartório juntamente com CPF e documento oficial de identificação com foto.

QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

Lei 392/97 – Código Sanitário de Manaus.

Decreto 3.910/97 – Código Sanitário de Manaus

PERGUNTAS FREQUENTES

  • O Auto de Multa pode ser entregue a qualquer pessoa?

Não. O Auto de Multa é entregue somente para o responsável legal ou procurador (procuração registrada em cartório).

 

  • Qual prazo para o pagamento de Multa?

05 (Cinco) dias úteis, a contar da data de emissão da guia de recolhimento.

 

  • Se a multa for paga no prazo de 05 (cinco) dias úteis, tem desconto?

Não. O pagamento deve ser feito de forma integral, não há possibilidade de desconto.

 

  • O que acontece se o responsável perder o prazo de pagamento da Multa?

O responsável deverá requerer uma nova guia de recolhimento com a data atualizada.

 

  • Como é calculado o valor da multa?

Os valores de multas são calculados com base na UFM (Unidade Financeira Municipal) e a quantidade varia de acordo com a gravidade das infrações sanitárias constatadas.

 

  • Posso parcelar o valor da multa aplicada?

Não. A multa deverá ser paga de forma integral, não há possibilidade de parcelamento.

UNIDADE RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Saúde / Departamento de Vigilância Sanitária - Visa Manaus

Endereço: Rua Comandante Paulo Lasmar, S/N. Conjunto Santos Dumont - Bairro da Paz.

Diretora: Maria do Carmo Leão.

Contato: 3654-6603.

  • Vigilância Sanitária - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

  • R. Comte Paulo Lasmar, S/N - Conj. Santos Dumont - Bairro da Paz - Cep: 69049-110 - Manaus/AM
    Telefone: (92) 3654-6603
    Email: visa.sms@pmm.am.gov.br

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