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Requerimento de Análise de Defesa de Auto de Infração

O QUE É?

É a solicitação de Análise de Defesa de Auto de Infração. São Autônomos que receberam inspeções, tiveram problemas e foram autuadas, podem dar entrada na defesa do Auto de Infração na Visa Manaus.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar cópias dos seguintes documentos:

  • Documento tipo carta - Defesa;
  • CPF e RG do responsável legal;
  • Comprovante de Cadastro no sistema ICAD.

Se procurador, apresentar cópia de procuração reconhecida em cartório juntamente documento oficial de identificação com foto.

Obs: Caso seja necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

 

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Prazo para a emissão do resultado da Defesa do Auto de Infração:

Emissão do resultado da Defesa do Auto de Infração: de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias corridos.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Presencial

Comparecer munido de cópias dos documentos mencionados na Unidade de Protocolo da Visa Manaus, situado a Rua Comandante Paulo Lasmar, s/nº, Conjunto Santos Dumont, Bairro da Paz.

Se procurador, apresentar cópia da procuração reconhecida em cartório juntamente com CPF e documento oficial de identificação com foto.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: Clique no link http://siged.manaus.am.gov.br/protonweb/ e preencha um dos campos da pesquisa.

Presencial: Compareça na Unidade de Protocolo ou na Divisão de Controle Processual da VISA Manaus e verifique a situação atual do processo.

o Responsável legal deverá apresentar o documento de identificação com foto. Se procurador, apresentar procuração reconhecida em cartório.

QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

Lei 392/97 – Código Sanitário de Manaus.

Decreto 3.910/97 – Código Sanitário de Manaus.

PERGUNTAS FREQUENTES

  • Em que situação devo dar entrada na defesa de Auto de Infração?

No momento da inspeção, ao ser detectado alguma infração sanitária, será lavrado o Auto de Infração. No momento da lavratura do Auto de Infração o fiscal vai orientar em relação a necessidade ou não da defesa, caso seja necessária, a defesa deve ser apresentada no protocolo da Visa Manaus.

 

  • Qual prazo para dar entrada na Defesa do Auto de Infração?

03 (três) dias úteis.

 

  • O que acontece se perder o prazo da defesa?

Caso o prazo seja perdido, o estabelecimento fica passível de penalidades (advertências, multas, interdições, etc).

 

  • Ao ser lavrado o Auto de Infração já é gerada Multa?

Geralmente ao se lavrar um Auto de Infração, o contribuinte tem direito a defesa e a prazos, no entanto, se o estabelecimento apresentar risco iminente à saúde ou descaso o Auto de Infração pode ser lavrado e em seguida o Auto de Multa também.

 

  • Como proceder caso a defesa não seja acatada?

Caso a defesa seja indeferida, o interessado deve comparecer a Visa Manaus para maiores esclarecimentos, pois já se encontra passível de penalidades.

UNIDADE RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Saúde / Departamento de Vigilância Sanitária - Visa Manaus

Endereço: Rua Comandante Paulo Lasmar, S/N. Conjunto Santos Dumont - Bairro da Paz.

Diretora: Maria do Carmo Leão.

Contato: 3654-6603.

  • Vigilância Sanitária - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

  • R. Comte Paulo Lasmar, S/N - Conj. Santos Dumont - Bairro da Paz - Cep: 69049-110 - Manaus/AM
    Telefone: (92) 3654-6603
    Email: visa.sms@pmm.am.gov.br

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