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Requerimento de Cópia Integral ou Parcial do Processo

O QUE É?

Solicitação de cópia integral ou parcial de processos. Autônomos que por algum motivo necessitem de cópias parciais ou integrais de processos administrativos de Visa, devem solicita a Visa Manaus.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento interno padrão preenchido;
  • CPF e RG do responsável legal;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;

Obs: Se necessário, documento complementares poderão ser solicitados.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Prazo para a entrega da(s) cópia(s) do(s) processo(s):

Entrega das cópias: 05 (cinco) dias úteis.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Presencial

1 – Dirigir-se a Unidade de Protocolo da Visa Manaus de posse dos documentos mencionados para solicitar a(s) cópia(s) integral(is) ou parcial(is) do(s) processo(s), preencher e assinar o requerimento padrão;

2 - Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: No site da prefeitura, clique link “Consulta de Processo SIGED” e informe o número do processo/CPF/Assunto/Interessado.

Presencial: Apresente o CPF da empresa no Protocolo ou na Gerência responsável e verifique a situação atual do processo.

QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

Lei 392/97 – Código Sanitário de Manaus.

Decreto 3.910/97 – Código Sanitário de Manaus.

PERGUNTAS FREQUENTES

  • O procedimento para solicitar cópias parciais de processos é o mesmo para solicitar cópias integrais?

Não, a solicitação de cópias parciais pode ser feita no protocolo da Visa Manaus, já as solicitações de cópias integrais devem ser feitas via protocolo da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA.

 

  • Existe a disponibilidade de cópias ou processos digitais?

Não, atualmente as solicitações de cópias devem ser presencias.

 

  • As cópias solicitadas entregues pela VISA tem validade oficial?

Não, para as cópias possuírem validades oficiais, os requerentes devem solicitar também a autenticidade e carimbo de “Confere com o Original” da VISA.

 

  • Pessoas alheias aos processos podem solicitar cópias dos mesmos?

Não, as cópias dos processos são destinadas aos responsáveis legais das empresas ou proprietários

UNIDADE RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Saúde / Departamento de Vigilância Sanitária.

  • Vigilância Sanitária - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

  • R. Comte Paulo Lasmar, S/N - Conj. Santos Dumont - Bairro da Paz - Cep: 69049-110 - Manaus/AM
    Telefone: (92) 3654-6603
    Email: visa.sms@pmm.am.gov.br

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