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Aplicação de Brincos no Lóbulo Auricular

O QUE É?

É um Serviço Farmacêutico (Farmácias e Drogarias) - Aplicação de Brincos no Lóbulo Auricular. Empresas que trabalham com a atividade de Farmácias e Drogarias, podem realizar serviço de Aplicação de Brincos no Lóbulo Auricular.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • CNPJ da empresa interessada;
  • Cópias do CPF e RG do responsável legal;
  • Cópias do CPF e RG do responsável técnico;
  • Cópia do comprovante de vínculo empregatício do responsável técnico;
  • Comprovante de cadastro no sistema ICAD;
  • Se procurador: Cópia da procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;

Obs: Caso seja necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Prazo para a emissão da autorização do serviço farmacêutico:

Emissão da autorização do serviço farmacêutico: 30 (trinta) dias.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Presencial

1 – Dirigir-se ao protocolo da Visa Manaus de posse dos documentos mencionados para dar entrada na autorização do serviço farmacêutico.

Se procurador, apresentar procuração reconhecida em cartório juntamente com documento oficial de identificação com foto.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: Clique no link http://siged.manaus.am.gov.br/protonweb/ e preencha um dos campos da pesquisa.

Presencial: Compareça na Unidade de Protocolo ou na Divisão de Controle Processual da VISA Manaus e verifique a situação atual do processo.

o Responsável legal deverá apresentar o documento de identificação com foto. Se procurador, apresentar procuração reconhecida em cartório.

QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

Lei 392/97 – Código Sanitário de Manaus

Decreto 3.910/97 – Código Sanitário de Manaus.

PERGUNTAS FREQUENTES

  • Os serviços farmacêuticos podem ser oferecidos em quais estabelecimentos?

Nos estabelecimentos de saúde, farmácias e drogarias.

 

  • A autorização dos serviços farmacêuticos gera algum documento?

Não. A autorização quando é concedida, é relacionada no verso da Licença Sanitária.

 

  • Posso ter a autorização dos serviços farmacêuticos sem ter a Licença Sanitária?

Não. Os serviços farmacêuticos estão vinculados a Licença Sanitária.

 

  • Para prestar os serviços farmacêuticos é preciso técnico responsável?

Sim. O serviço deve ser prestado por técnico responsável.

UNIDADE RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Saúde / Departamento de Vigilância Sanitária - Visa Manaus.

Endereço: Rua Comandante Paulo Lasmar, S/N. Conjunto Santos Dumont - Bairro da Paz.

Diretora: Maria do Carmo Leão.

Contato: 3654-6603.

  • Vigilância Sanitária - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

  • R. Comte Paulo Lasmar, S/N - Conj. Santos Dumont - Bairro da Paz - Cep: 69049-110 - Manaus/AM
    Telefone: (92) 3654-6603
    Email: visa.sms@pmm.am.gov.br

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