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Requerimento de Laudo de Vistoria de Prédio (Projeto Arquitetônico)

O QUE É?

Solicitação de Vistoria de Prédio (Projeto Arquitetônico). Empresas que realizam atividades passíveis de licenciamento sanitário, podem solicitar a Vistoria de Prédio (Projeto Arquitetônico) de Estabelecimento na Visa Manaus.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar cópias dos seguintes documentos:

  • Requerimento interno padrão preenchido;
  • Plantas do Projeto Arquitetônico (salvo em mídia digital cd/dvd, formato PDF) ;
  • ART do Responsável Técnico;
  • CNPJ da empresa interessada;
  • CPF e RG do responsável legal;
  • Comprovante de Cadastro no sistema ICAD.

Se procurador, apresentar cópia de procuração reconhecida em cartório juntamente documento oficial de identificação com foto.

Obs: Caso seja necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Prazo para a emissão da aprovação da Vistoria do Prédio (Projeto Arquitetônico):

Emissão do Documento de Aprovação de Vistoria de Prédio (Projeto Arquitetônico): 30 (trinta) dias corridos.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Presencial

1 – Comparecer munido de cópias dos documentos mencionados na Unidade de Protocolo da Visa Manaus, situado a Rua Comandante Paulo Lasmar, s/nº, Conjunto Santos Dumont, Bairro da Paz.

Se procurador, apresentar cópia da procuração reconhecida em cartório juntamente com CPF e documento oficial de identificação com foto.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: Clique no link: https://siged.manaus.am.gov.br/protonweb/

Presencial: Comparecer na Unidade de Protocolo da Visa Manaus ou na Divisão de Controle Processual e informar o nº do CNPJ da empresa para verificar o andamento do processo.

QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

Lei 392/97 – Código Sanitário de Manaus

Decreto 3.910/97 – Código Sanitário de Manaus.

 

 

PERGUNTAS FREQUENTES

  • Em que situação devo solicitar a vistoria de prédio (aprovação de projeto)?

A vistoria de prédio deve ser solicitada após o término das obras do estabelecimento que irá realizar atividades passíveis de licenciamento sanitário ou quando o local sofrer algum tipo de alteração na sua estrutura física.

  • Em qual formato devo entregar as plantas do projeto?

As plantas devem ser entregues no protocolo da Visa Manaus em papel padrão para o projeto e em arquivo formato PDF (via mídia – CD/DVD).

  • Posso iniciar a obra sem a aprovação do projeto pela VISA?

Não. A obra só deve ser iniciada após aprovação do projeto pela Visa Manaus.

  • O documento gerado de aprovação de projeto substitui a Licença Sanitária?

Não. O documento gerado de aprovação de projeto é emitido antes do funcionamento da empresa e a licença sanitária é emitida quando a atividade está em pleno funcionamento. Nenhum documento substitui a licença sanitária.

  • Por que devo submeter a vistoria de prédio a um órgão de Vigilância Sanitária?

Pelo fato de todo estabelecimento que possui atividade passível de licenciamento sanitário ter que se adequar aos fluxos e procedimentos que devem ser adotados conforme legislação sanitária para a estrutura física da atividade.

Unidade Responsável

Secretaria Municipal de Saúde / Departamento de Vigilância Sanitária - Visa Manaus.

Endereço: Rua Comandante Paulo Lasmar, S/N. Conjunto Santos Dumont - Bairro da Paz.

Diretora: Maria do Carmo Leão.

Contato: 3654-6603.

  • Vigilância Sanitária - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

  • R. Comte Paulo Lasmar, S/N - Conj. Santos Dumont - Bairro da Paz - Cep: 69049-110 - Manaus/AM
    Telefone: (92) 3654-6603
    Email: visa.sms@pmm.am.gov.br

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