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Requerimento de Laudo de Vistoria de Estabelecimento

O QUE É?

Solicitação de Laudo de Vistoria de Estabelecimento. Empresas realizam atividades passíveis de licenciamento sanitário, podem solicitar o Laudo de Vistoria de Estabelecimento na Visa Manaus.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar cópias dos seguintes documentos:

  • Requerimento interno padrão preenchido;
  • CNPJ da empresa interessada;
  • CPF e RG do responsável legal;
  • Comprovante de Cadastro no sistema ICAD.

Se procurador, apresentar cópia de procuração reconhecida em cartório juntamente documento oficial de identificação com foto.

Obs: Caso seja necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Prazo para a emissão do Laudo de Vistoria de Estabelecimento:

Emissão do Laudo de Vistoria de Estabelecimento: 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, a contar da data da solicitação.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Presencial

1 – Comparecer munido de cópias dos documentos mencionados na Unidade de Protocolo da Visa Manaus, situado a Rua Comandante Paulo Lasmar, s/nº, Conjunto Santos Dumont, Bairro da Paz.

Se procurador, apresentar cópia da procuração reconhecida em cartório juntamente com CPF e documento oficial de identificação com foto.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: Clique no link: https://siged.manaus.am.gov.br/protonweb/

Presencial: Comparecer na Unidade de Protocolo da Visa Manaus ou na Divisão de Controle Processual e informar o nº do CNPJ da empresa para verificar o andamento do processo.

QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

Lei 392/97 – Código Sanitário de Manaus

Decreto 3.910/97 – Código Sanitário de Manaus.

 

 

PERGUNTAS FREQUENTES

  • O Laudo de Vistoria de Estabelecimento é o mesmo que Licença Sanitária?

Não. O Laudo de Vistoria é um documento expedido que informa a situação sanitária atual do estabelecimento.

  • O Laudo de Vistoria de Empresas substitui a Licença Sanitária?

Não. Nenhum documento substitui a Licença Sanitária.

  • Posso ter a Licença Sanitária e o Laudo de Vistoria no prazo de vigência da licença?

Sim. O Laudo de Vistoria é um documento expedido que informa a situação sanitária atual do estabelecimento e a Licença Sanitária é um documento que tem prazo de validade de 01 (um) ano.

  • Qual o prazo de validade do Laudo de Vistoria de Estabelecimento?

O prazo de validade do Laudo de Vistoria de Estabelecimento é de 60 (sessenta) dias.

  • Tem limite de quantidade de emissão de Laudo de Vistoria de Estabelecimento no exercício?

Não. Pode-se requerer quantos Laudos de Vistorias de Estabelecimentos forem possíveis no exercício.

Unidade Responsável

Secretaria Municipal de Saúde / Departamento de Vigilância Sanitária - Visa Manaus.

Endereço: Rua Comandante Paulo Lasmar, S/N. Conjunto Santos Dumont - Bairro da Paz.

Diretora: Maria do Carmo Leão.

Contato: 3654-6603.

  • Vigilância Sanitária - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

  • R. Comte Paulo Lasmar, S/N - Conj. Santos Dumont - Bairro da Paz - Cep: 69049-110 - Manaus/AM
    Telefone: (92) 3654-6603
    Email: visa.sms@pmm.am.gov.br

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