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Requerimento de Laudo de Vistoria de Veículos

O QUE É?

É a solicitação de Laudo de Vistoria para Veículos. Empresas que possuem veículos que realizam atividades de transporte de produtos passíveis de licenciamento sanitário ou empresas que desenvolvem suas atividades passíveis de licenciamento sanitário em veículos, devem solicitar o Laudo de Vistoria de Veículos na Visa Manaus.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar cópias dos seguintes documentos:

  • Requerimento interno padrão preenchido;
  • CNPJ da empresa interessada;
  • CPF e RG do responsável legal;
  • CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de veículos).

Se procurador, apresentar cópia de procuração reconhecida em cartório juntamente documento oficial de identificação com foto.

Obs: Caso seja necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Prazo para a emissão do Laudo de Vistoria de Veículos:

Emissão do Laudo de Vistoria de Veículos: 15 (quinze) dias corridos.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Presencial

1 – Comparecer munido de cópias dos documentos mencionados na Unidade de Protocolo da Visa Manaus, situado a Rua Comandante Paulo Lasmar, s/nº, Conjunto Santos Dumont, Bairro da Paz.

Se procurador, apresentar cópia da procuração reconhecida em cartório juntamente com CPF e documento oficial de identificação com foto.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: Clique no link: https://siged.manaus.am.gov.br/protonweb/

Presencial: Comparecer na Unidade de Protocolo da Visa Manaus ou na Divisão de Controle Processual e informar o nº do CNPJ da empresa para verificar o andamento do processo.

QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

Lei 392/97 – Código Sanitário de Manaus.

Decreto 3.910/97 – Código Sanitário de Manaus.

PERGUNTAS FREQUENTES

  • Quais as categorias de veículos necessitam de Laudo de Vistoria?

Todos os veículos que transportam produtos de interesse de Vigilância Sanitária (alimentos, medicamentos, cosméticos, etc) são passíveis de Laudo de Vistoria de Veículos.

  • O Laudo de Vistoria de Veículos possui validade? Qual período de validade?

Sim. Possui validade de 60 (sessenta) dias.

  • Food Trucks e carros lanches precisam Licença Sanitária ou Laudo de Vistoria?

Todas as atividades que são exercidas com característica de transporte, ou seja, que apresentam mobilidade e não possuem locais fixos não se emite Licença Sanitária e sim Laudo de Vistoria.

  • Posso atuar transportando produtos de interesse de Vigilância Sanitária como pessoa física e receber um Laudo de Vistoria?

Não. Se for constatado a atividade empresarial de transporte de produtos de interesse de Vigilância Sanitária, faz-se necessário a abertura de empresa para poder continuar prestando o serviço.

  • Caso tenha uma empresa, transporte produtos de interesse de Vigilância Sanitária (alimentos, medicamentos, cosméticos, etc) e os veículos são alugados, qual o procedimento?

Tanto o local da empresa como os veículos são passíveis de inspeção sanitária, independente de serem veículos alugados. A empresa será fiscalizada e se possuir atividades passíveis de licenciamento, será licenciada e os veículos também deverão ser fiscalizados para a emissão do Laudo.

  • Veículos de outros estados podem receber laudos de vistoria do município de Manaus?

Sim. Poderão receber, pois não há restrição de CLRV de outros estados.

UNIDADE RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Saúde / Departamento de Vigilância Sanitária - Visa Manaus.

Endereço: Rua Comandante Paulo Lasmar, S/N. Conjunto Santos Dumont - Bairro da Paz.

Diretora: Maria do Carmo Leão.

Contato: 3654-6603.

  • Vigilância Sanitária - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

  • R. Comte Paulo Lasmar, S/N - Conj. Santos Dumont - Bairro da Paz - Cep: 69049-110 - Manaus/AM
    Telefone: (92) 3654-6603
    Email: visa.sms@pmm.am.gov.br

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