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Requerimento de Certidão para Escritórios

O QUE É?

Solicitação de Certidão para Escritórios. Empresas que são caracterizadas como escritório não são passíveis de licenciamento sanitário e podem solicitar Certidão para Escritório na Visa Manaus.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar cópias dos seguintes documentos:

  • Requerimento interno padrão preenchido;
  • CNPJ da empresa interessada;
  • CPF e RG do responsável legal;
  • Comprovante do registro no ICAD que o estabelecimento é um escritório.

Se procurador, apresentar cópia de procuração reconhecida em cartório juntamente com o documento oficial de identificação com foto.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Prazo para a entrega da(s) cópia(s) do(s) processo(s):

Entrega da Certidão: 05 (cinco) dias úteis.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Presencial

1 – Comparecer munido de cópias dos documentos mencionados na Unidade de Protocolo da Visa Manaus, situado a Rua Comandante Paulo Lasmar, s/nº, Conjunto Santos Dumont, Bairro da Paz.

Se procurador, apresentar cópia da procuração reconhecida em cartório juntamente com CPF e documento oficial de identificação com foto.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: Clique no link: https://siged.manaus.am.gov.br/protonweb/

Presencial: Comparecer na Unidade de Protocolo da Visa Manaus ou na Divisão de Controle Processual e informar o nº do CNPJ da empresa para verificar o andamento do processo.

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QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

Lei 392/97 – Código Sanitário de Manaus.

Decreto 3.910/97 – Código Sanitário de Manaus.

PERGUNTAS FREQUENTES

  • A Certidão para Escritórios substitui a Licença Sanitária?

Não. Nenhum documento substitui a Licença Sanitária, no entanto, para efeito de alvará de localização, a Certidão para Escritório gera o deferimento de VISA no sistema ICAD.

  •  Em que situação é emitida a Certidão para Escritórios?

A certidão para escritório é emitida quando a inspeção fiscal constata que no local funcionam apenas atividades administrativas e as atividades de interesse à VISA são exercidas em outro local.

  •  A Certidão para Escritórios tem validade?

Sim. Possui validade de 01 (um) ano.

  •  Posso solicitar Certidão para Escritórios via internet?

Não. Atualmente a solicitação de Certidão para Escritórios é presencial na VISA.

  •  A Certidão para Escritórios é emitida de forma automática?

Não. Somente será emitida mediante a solicitação do interessado.

UNIDADE RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Saúde / Departamento de Vigilância Sanitária - Visa Manaus

Endereço: Rua Comandante Paulo Lasmar, S/N. Conjunto Santos Dumont - Bairro da Paz.

Diretora: Maria do Carmo Leão.

Contato: 3654-6603.

  • Vigilância Sanitária - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

  • R. Comte Paulo Lasmar, S/N - Conj. Santos Dumont - Bairro da Paz - Cep: 69049-110 - Manaus/AM
    Telefone: (92) 3654-6603
    Email: visa.sms@pmm.am.gov.br

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