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Requerimento de Declaração de Trâmite de Processos

O QUE É?

Solicitação de Declaração de Trâmite de Processos. Empresas que por algum motivo necessitem comprovar a tramitação de processos de Visa, podem solicitar a Visa Manaus.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar cópias dos seguintes documentos:

  • Requerimento interno padrão preenchido;
  • CNPJ da empresa interessada;
  • CPF e RG do responsável legal;
  • Protocolo de entrada de processo na VISA.

Se procurador, apresentar cópia de procuração reconhecida em cartório juntamente documento oficial de identificação com foto.

Obs: Caso seja necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Prazo para a entrega da(s) Declaração(ões): 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da solicitação.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Presencial

1 – Comparecer munido de cópias dos documentos mencionados na Unidade de Protocolo da Visa Manaus, situado a Rua Comandante Paulo Lasmar, s/nº, Conjunto Santos Dumont, Bairro da Paz.

Se procurador, apresentar cópia da procuração reconhecida em cartório juntamente com CPF e documento oficial de identificação com foto.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: Clique no link: https://siged.manaus.am.gov.br/protonweb/

Presencial: Comparecer na Unidade de Protocolo da Visa Manaus ou na Divisão de Controle Processual e informar o nº do CNPJ da empresa para verificar o andamento do processo.

QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

Lei 392/97 – Código Sanitário de Manaus.

Decreto 3.910/97 – Código Sanitário de Manaus.

PERGUNTAS FREQUENTES

  • A Declaração de Trâmite de Processos pode ser emitida sem o protocolo de entrada da VISA?

Não. Para a emissão da Declaração de Trâmite de Processos faz-se necessário que o interessado tenha dado entrada no licenciamento sanitário ou na renovação da licença sanitária.

 

  • A Declaração de Trâmite de Processos substitui a licença sanitária, laudo de vistoria, certidão ou outro documento de liberação de VISA?

Não. Nenhum outro documento substitui a licença sanitária e a declaração de trâmite serve única e exclusivamente para confirmar que o processo encontra-se em trâmite.

 

  • A Declaração de Trâmite de Processos tem validade?

Não. A validade de declaração de trâmite é até o licenciamento da atividade.

 

  • Posso solicitar a Declaração de Trâmite de Processos via internet?

Não. Atualmente a solicitação de Declaração de Trâmite é presencial na VISA.

UNIDADE RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Saúde / Departamento de Vigilância Sanitária - Visa Manaus

Endereço: Rua Comandante Paulo Lasmar, S/N. Conjunto Santos Dumont - Bairro da Paz.

Diretora: Maria do Carmo Leão.

Contato: 3654-6603.

  • Vigilância Sanitária - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

  • R. Comte Paulo Lasmar, S/N - Conj. Santos Dumont - Bairro da Paz - Cep: 69049-110 - Manaus/AM
    Telefone: (92) 3654-6603
    Email: visa.sms@pmm.am.gov.br

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