Logo Prefeitura Logo Prefeitura
Logo Portal de Serviços Logo Portal de Serviços

Requerimento de Relatório Conclusivo para AFE (Autorização de Funcionamento da Empresa) LICENÇA

O QUE É?

Solicitação de Relatório Técnico para AFE (Autorização de Funcionamento de Empresa). Empresas já licenciada pela VISA Manaus, com atividades de armazenamento, distribuição, embalagem, expedição, exportação, extração, fabricação, fracionamento, importação, produção, purificação, reembalagem, síntese, transformação e transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos destinados a uso humanos, produtos para saúde, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes, saneantes e envase ou enchimento de gases medicinais, necessitam de AFE e para tal, devem solicitar a VISA Municipal o relatório técnico de inspeção fiscal para apresentar na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) juntamente com sua licença sanitária.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento interno padrão preenchido;
  • Cópia da Licença Sanitária;
  • Cópia da identidade do responsável legal ou procurador;
  • Cópia do CPF do responsável legal ou procurador;
  • Cópia da identidade do responsável técnico;
  • Cópia do CPF do responsável técnico;

Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;

Obs: Se necessário, documento complementares poderão ser solicitados.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Prazo liberação do relatório fiscal de inspeção pela VISA:

Emissão do Relatório Técnico de Inspeção Fiscal: 03 (três) dias úteis.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Presencial

1 – Dirigir-se a Unidade de Protocolo da Visa Manaus de posse dos documentos mencionados para solicitar a cópia do relatório técnico de inspeção fiscal, preencher e assinar o requerimento padrão;

2 - Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

 Internet: No site da prefeitura, clique link “Consulta de Processo SIGED” e informe o número do processo/CNPJ/Assunto/Interessado.

Presencial: Apresente o CNPJ da empresa no Protocolo ou na Gerência de Produtos e verifique a situação atual do processo.

QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

Lei 392/97 – Código Sanitário de Manaus

Decreto 3.910/97 – Código Sanitário de Manaus.

RDC n° 16 / 2014.

PERGUNTAS FREQUENTES

  • O que é Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE?

Autorização de Funcionamento (AFE) é o ato de competência da Anvisa que permite o funcionamento de empresas ou estabelecimentos, instituições e órgãos, mediante o cumprimento dos requisitos técnicos e administrativos constantes da RDC n° 16 / 2014.

 

  • Quem precisa da AFE?

A Autorização de Funcionamento (AFE) é exigida de empresas que realizem atividades de armazenamento, distribuição, embalagem, expedição, exportação, extração, fabricação, fracionamento, importação, produção, purificação, reembalagem, síntese, transformação e transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos destinados a uso humanos, produtos para saúde, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes, saneantes e envase ou enchimento de gases medicinais.

 

  • Qual a obrigatoriedade de Autorização de Funcionamento para atacadistas e varejistas?

Empresa

Atacadista*

Varejista

Cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal

AFE obrigatória

Dispensado de AFE

Saneantes

AFE obrigatória

Dispensado de AFE

 *Distribuidor ou comércio atacadista (geral) compreende o comércio de medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para saúde, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e saneantes, em quaisquer quantidades, realizadas entre pessoas jurídicas ou a profissionais para o exercício de suas atividades.

  • Como saber se uma empresa Possui Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE)?

A consulta à situação da AFE ou AE da empresa está disponível no sistema.

https://consultas.anvisa.gov.br/#/empresas/

Unidade Responsável

Secretaria Municipal de Saúde / Departamento de Vigilância Sanitária

  • Vigilância Sanitária - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

  • R. Comte Paulo Lasmar, S/N - Conj. Santos Dumont - Bairro da Paz - Cep: 69049-110 - Manaus/AM
    Telefone: (92) 3654-6603
    Email: visa.sms@pmm.am.gov.br

2018 - Prefeitura Municipal de Manaus - VISAMANAUS - Todos direitos reservados