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Requerimento de Encerramento de Firma

O QUE É?

Informação e solicitação de encerramento de firma. Empresas já licenciadas pela VISA Manaus, ao encerrarem suas firmas, bem como suas atividades passíveis de licenciamento, necessitam informar e solicitar na Visa Manaus o encerramento das mesmas.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar cópias dos seguintes documentos:

  • Requerimento interno padrão preenchido;
  • CNPJ da empresa solicitante baixado;
  • Comprovante de baixa da empresa dos órgãos: JUCEA, SEMEF E SEFAZ;
  • Identidade do responsável legal ou procurador;
  • CPF do responsável legal ou procurador.

Se procurador, apresentar cópia de procuração reconhecida em cartório juntamente documento oficial de identificação com foto.

Obs: Caso seja necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

 

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Prazo para dar baixa da firma na Vigilância Sanitária:

Emissão do Laudo: 05 (cinco) dias úteis.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Presencial

1 – Comparecer munido de cópias dos documentos mencionados na Unidade de Protocolo da Visa Manaus, situado a Rua Comandante Paulo Lasmar, s/nº, Conjunto Santos Dumont, Bairro da Paz.

Se procurador, apresentar cópia da procuração reconhecida em cartório juntamente com CPF e documento oficial de identificação com foto.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: Clique no link: https://siged.manaus.am.gov.br/protonweb/

Presencial: Comparecer na Unidade de Protocolo da Visa Manaus ou na Divisão de Controle Processual e informar o nº do CNPJ da empresa para verificar o andamento do processo.

QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

Lei 392/97 – Código Sanitário de Manaus.

Decreto 3.910/97 – Código Sanitário de Manaus.

PERGUNTAS FREQUENTES

  • Posso informar/solicitar a baixa da firma direto na VISA Manaus?

Não, para a baixa da firma na VISA tem que apresentar primeiramente os comprovantes de baixa dos órgãos: JUCEA, SEMEF E SEFAZ.

 

  • Posso suspender a atividade da minha empresa na Visa sem dar baixa na Firma?

Sim, o requerimento pode ser preenchido fazendo a solicitação de suspensão da(s) atividade(s) da firma, deve-se também fazer uma solicitação tipo carta, explicando com clareza o motivo da suspensão, data do início e término da suspensão das atividades. Após o término da data informada, a Visa efetuará nova inspeção para verificar a situação.

 

  • Mudei de endereço e preciso da licença sanitária para novo local, qual o procedimento?

No caso de mudança de endereço, o interessado deve informar via requerimento próprio da VISA a referida mudança e apresentar as alterações de mudança dos órgãos: JUCEA, SEMEF E SEFAZ. A inspeção da VISA ocorrerá em ambos os locais para constatação da solicitação.

 

  • Mudei de endereço, tenho licença válida do endereço antigo, essa licença vai servir para o novo endereço?

Não, a licença sanitária é emitida para a atividade que está sendo exercida no local, na estrutura. Na ocasião da mudança de endereço, a licença do endereço antigo é suspensa e deve-se fazer todo o procedimento de licenciamento sanitário para o novo endereço.

UNIDADE RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Saúde / Departamento de Vigilância Sanitária - Visa Manaus

Endereço: Rua Comandante Paulo Lasmar, S/N. Conjunto Santos Dumont - Bairro da Paz.

Diretora: Maria do Carmo Leão.

Contato: 3654-6603.

  • Vigilância Sanitária - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

  • R. Comte Paulo Lasmar, S/N - Conj. Santos Dumont - Bairro da Paz - Cep: 69049-110 - Manaus/AM
    Telefone: (92) 3654-6603
    Email: visa.sms@pmm.am.gov.br

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