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Requerimento de Autorização para Eventos

O QUE É?

É um documento emitido pelo Departamento de Vigilância Sanitária autorizando a realização do Evento requerido.

Os Eventos que reúnam um grande número de pessoas, como o Carnaboi, Bandas e Blocos de Carnaval, Festas Juninas, etc, necessitam de Autorização da VISA Manaus.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar cópias dos seguintes documentos:

  • CNPJ da empresa solicitante;
  • Ofício de solicitação de autorização para o funcionamento do evento encaminhado à direção da VISA Manaus informando o objetivo do evento, estimativa de público, local, data, horário de início e término, quantidade de banheiros (1 (um) banheiro químico para uso de 200 (duzentas) pessoas, conforme recomendação da Associação Internacional de sanitários portáteis), e se haverá comercialização alimentos e/ou de bebidas;
  • Termo de Compromisso preenchido e assinado;
  • Abaixo assinado dos moradores onde o evento ocorrerá;
  • Croqui do local do evento contendo a localização do palco e dos banheiros;
  • Cópia da identidade do responsável legal ou procurador;
  • Cópia do CPF do responsável legal ou procurador;
  • Cópia do comprovante de residência do responsável pelo evento;
  • Contato telefônico do responsável pelo evento.

Se procurador, apresentar cópia da procuração reconhecida em cartório juntamente com CPF e documento oficial de identificação com foto.

Obs: Caso seja necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Os Prazos:

Emissão da Autorização: 03 (três) dias úteis.

Inspeção no evento: Dia(s) informado(s) no Termo de Compromisso.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Presencial

1 – Comparecer munido de cópias dos documentos mencionados na Unidade de Protocolo da Visa Manaus, situado a Rua Comandante Paulo Lasmar, s/nº, Conjunto Santos Dumont, Bairro da Paz.

Se procurador, apresentar cópia da procuração reconhecida em cartório juntamente com CPF e documento oficial de identificação com foto.

QUANDO DEVO SOLICITAR AUTORIZAÇÃO?

A autorização de eventos deverá ser requerido no prazo de 10 (dez) dias antes de sua realização.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Presencial: Comparecer na Unidade de Protocolo da Visa Manaus ou na Gerência de Engenharia Sanitária e informar o nº do CNPJ da empresa ou CPF do responsável pelo evento para verificar o andamento da solicitação.

 

QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

Lei 392/97 – Código Sanitário de Manaus.

Decreto 3.910/97 – Código Sanitário de Manaus.

PERGUNTAS FREQUENTES

  • O Ofício de solicitação de Autorização de Eventos pode ser endereçado direto ao Departamento de Vigilância Sanitária ou deverá ser encaminhado para a Secretaria Municipal de Saúde?

O ofício pode ser endereçado tanto para a Secretaria de Saúde (SEMSA) quanto para o Departamento de Vigilância Sanitária, no entanto, para maior celeridade, é aconselhável a entrada na Unidade de Protocolo da Visa Manaus.

  • Por que devo apresentar o abaixo assinado?

O abaixo assinado tem a finalidade de comprovar a anuência do evento das pessoas que moram próximas ao local que será realizado o mesmo.

  • O Croqui do local do evento precisa ter ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)?

Não. O croqui não precisa ter assinatura de ART, mas precisa ser feito com a melhor clareza possível, não esquecendo de indicar a localização do palco e dos banheiros.

  • Por que a Vigilância Sanitária precisa autorizar um evento?

A Vigilância Sanitária precisa verificar toda a questão sanitária envolvida no evento, tais como: se há banheiros suficientes, se há manipulação de alimentos, entre outras características sanitárias que devem possuir o evento.

  • No(s) dia(s) do evento haverá inspeção sanitária ou é emitido somente a autorização?

No(s) dia(s) do evento poderá haver sim inspeção sanitária para a verificação de alguma irregularidade sanitária.

  • Caso haja alguma irregularidade sanitária, quem será responsabilizado?

A responsabilidade das irregularidades encontradas será da pessoa que assinou o Termo de Compromisso, e os eventuais Autos de Infrações serão lavrados em nome de quem cometeu a infração.

UNIDADE RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Saúde / Departamento de Vigilância Sanitária - Visa Manaus

Endereço: Rua Comandante Paulo Lasmar, S/N. Conjunto Santos Dumont - Bairro da Paz.

Diretora: Maria do Carmo Leão.

Contato: 3654-6603.

  • Vigilância Sanitária - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

  • R. Comte Paulo Lasmar, S/N - Conj. Santos Dumont - Bairro da Paz - Cep: 69049-110 - Manaus/AM
    Telefone: (92) 3654-6603
    Email: visa.sms@pmm.am.gov.br

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