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Requerimento de Licença Sanitária (1ª vez)

O QUE É?

A Licença Sanitária é um documento necessário para as empresas que desenvolvem atividades econômicas passíveis de Licenciamento Sanitário. É destinado à empresas novas constituídas e empresas que ainda não possuem a Licença Sanitária.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar cópias dos seguintes documentos: 

  • CNPJ e Inscrição Municipal (cadastro no sistema ICAD);
  • Requerimento Interno Preenchido e Assinado;

Se procurador, apresentar cópia de procuração reconhecida em cartório juntamente documento oficial de identificação com foto.

Obs: Caso seja necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

 

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

O prazo para a realização da inspeção no Estabelecimento é de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, a contar da data da solicitação.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Presencial

1 – Comparecer munido de cópias dos documentos mencionados, na Unidade de Protocolo da Visa Manaus, situado a Rua Comandante Paulo Lasmar, s/nº, Conjunto Santos Dumont, Bairro da Paz.

Se procurador, apresentar cópia da procuração reconhecida em cartório juntamente com CPF e documento oficial de identificação com foto.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: Clique no link: https://siged.manaus.am.gov.br/protonweb/

Presencial: Comparecer na Unidade de Protocolo da Visa Manaus ou na Divisão de Controle Processual e informar o nº do CNPJ da empresa para verificar o andamento do processo.

Se procurador, apresentar cópia da procuração reconhecida em cartório juntamente com CPF e documento oficial de identificação com foto.

QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

Lei Complementar N.º 070/09 – Código de Saúde do Estado do Amazonas.

Lei 392/97 – Código Sanitário de Manaus.

Decreto 3.910/97 – Código Sanitário de Manaus.

PERGUNTAS FREQUENTES

  • Posso dar entrada em um processo na vigilância sanitária sem ter a Inscrição Municipal?

Não. Para liberar o protocolo de entrada, bem como a autorização de inspeção, faz-se necessário o registro da empresa na prefeitura de Manaus (cadastro no ICAD).

  • Posso formalizar o processo com documentação pendente?

Não. Para o correto trâmite do processo na VISA faz-se necessário ter a documentação completa e atualizada, para evitar atrasos e cancelamentos de documentos e processos.

  • Quais Atividades são passíveis de Licenciamento Sanitário?

As atividades passíveis de licenciamento sanitário estão regulamentadas no Dec. 3.200 de 23 de outubro de 2015, publicado no DOM Edição nº 3759 de 23.10.2015.

  • Posso solicitar Licença Sanitária para uma atividade que não esteja relacionada no Dec. 3.200/2015?

Sim. Caso a atividade não esteja regulamentada no Decreto, o interessado deve solicitar a licença via um documento tipo “Carta” endereçada ao Diretor do Departamento, onde o referido documento será avaliado para deferimento. A solicitação pode ou não ser atendida, de acordo com a avaliação da direção.

  • Como faço para retirar a Licença Sanitária?

A Licença Sanitária deve ser retirada na Divisão de Controle Processual, na VISA Manaus, de forma presencial.

  • Qualquer pessoa pode retirar Licença Sanitária?

Não. Somente o(s) responsável(is) legal(is) pode(m) retirar a Licença Sanitária ou outra pessoa com procuração registrada em cartório. Deve-se levar também qualquer documento com foto.

  • Como consultar processos de Licenciamento Sanitário?

Internet: Clique no link: https://siged.manaus.am.gov.br/protonweb/

Presencial: Comparecer na Unidade de Protocolo da Visa Manaus ou na Divisão de Controle Processual e informar o nº do CNPJ da empresa para verificar o andamento do processo.

UNIDADE RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Saúde / Departamento de Vigilância Sanitária - Visa Manaus.

Endereço: Rua Comandante Paulo Lasmar, S/N. Conjunto Santos Dumont - Bairro da Paz.

Diretora: Maria do Carmo Leão.

Contato: 3654-6603.

  • Vigilância Sanitária - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

  • R. Comte Paulo Lasmar, S/N - Conj. Santos Dumont - Bairro da Paz - Cep: 69049-110 - Manaus/AM
    Telefone: (92) 3654-6603
    Email: visa.sms@pmm.am.gov.br

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