Logo Prefeitura Logo Prefeitura
Logo Portal de Serviços Logo Portal de Serviços

Requerimento de Licença Sanitária (1ª vez)

O QUE É?

Solicitação de Licença Sanitária pelos profissionais liberais que desenvolvem atividades econômicas passíveis de licenciamento sanitário, destinados a novos profissionais registrados no ICAD e profissionais que ainda não possuem a licença sanitária.

 

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar os seguintes documentos: 

  • Inscrição Municipal (cadastro no sistema ICAD);
  • CPF;
  • Requerimento Interno Preenchido e Assinado;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;

Obs: Se necessário, documento complementares poderão ser solicitados.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

O Prazo para a realização da inspeção sanitária é de 30(trinta) a 90(noventa) dias.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Presencial

1 – Dirigir-se a Unidade de Protocolo da Visa Manaus de posse do CPF e Requerimento Assinado;

2 – Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: Clique no link http://siged.manaus.am.gov.br/protonweb/ e preencha um dos campos da pesquisa.

Presencial: Compareça na Unidade de Protocolo ou na Divisão de Controle Processual da VISA Manaus e verifique a situação atual do processo.

o Responsável legal deverá apresentar o documento de identificação com foto. Se procurador, apresentar procuração reconhecida em cartório.

QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

Lei Complementar N.º 070/09 – Código de Saúde do Estado do Amazonas.

Lei 392/97 – Código Sanitário de Manaus.

Decreto 3.910/97 – Código Sanitário de Manaus.

PERGUNTAS FREQUENTES

  • Posso dar entrada em um processo na vigilância sanitária sem ter a Inscrição Municipal?

Não. Para liberar o protocolo de entrada, bem como a autorização de inspeção, faz-se necessário o registro do profissional liberal na prefeitura de Manaus (cadastro no ICAD).

 

  • Posso formalizar o processo com documentação pendente?

Não. Para o correto trâmite do processo na VISA, faz-se necessário ter a documentação completa e atualizada, afim de evitar atrasos e cancelamentos de documentos e/ou processos. 

 

  • Quais Atividades CBO´s são passíveis de licenciamento sanitário?

As atividades passíveis CBO´s passíveis de licenciamento sanitário são as que estão relacionadas com Estabelecimentos de Saúde, Interesse à Saúde, Alimentos e Medicamentos. 

 

  • Posso solicitar Licença Sanitária para uma atividade que não esteja relacionada à Saúde, Interesse à Saúde, Alimentos e Medicamentos?

Sim. Caso a atividade não um seja um quatro itens citados, o interessado deverá solicitar a licença via documento, tipo “Carta” endereçada à Direção da Visa Manaus, onde o referido documento será avaliado. A solicitação pode ou não ser atendida, de acordo com a avaliação da direção.

 

  • Como faço para retirar a Licença Sanitária?

A Licença Sanitária deve ser retirada na Divisão de Controle Processual, na VISA Manaus, de forma presencial.

 

  • Qualquer pessoa pode retirar Licença Sanitária?

Não. Somente o responsável legal pode retirar a Licença Sanitária. Caso seja outra pessoa, esta deverá apresentar cópia de procuração registrada em cartório. Deve-se levar também qualquer documento oficial com foto.

 

  • Como consultar o andamento dos processos de Licenciamento Sanitário?

Basta acessar o link: http://siged.manaus.am.gov.br/protonweb/ e preencher um dos campos indicados.

UNIDADE RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Saúde / Departamento de Vigilância Sanitária - Visa Manaus.

Endereço: Rua Comandante Paulo Lasmar, S/N. Conjunto Santos Dumont - Bairro da Paz.

Diretora: Maria do Carmo Leão.

Contato: 3654-6603.

  • Vigilância Sanitária - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

  • R. Comte Paulo Lasmar, S/N - Conj. Santos Dumont - Bairro da Paz - Cep: 69049-110 - Manaus/AM
    Telefone: (92) 3654-6603
    Email: visa.sms@pmm.am.gov.br

2018 - Prefeitura Municipal de Manaus - VISAMANAUS - Todos direitos reservados