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Requerimento de Licença Sanitária (Renovação)

O QUE É?

É a solicitação da Renovação de Licença Sanitária pelas empresas que desenvolvem atividades econômicas passíveis de licenciamento sanitário e que em algum momento já foram licenciadas pela Visa Manaus.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar cópias dos seguintes documentos: 

  • CNPJ e Inscrição Municipal (cadastro no sistema ICAD);
  • Requerimento Interno Preenchido e Assinado;
  • Cópia da Licença Sanitária que está sendo renovada;

Se procurador, apresentar cópia de procuração reconhecida em cartório juntamente com documento oficial de identificação com foto.

Obs: Caso seja necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

 

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

O prazo para a realização da inspeção no Estabelecimento é de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, a contar da data da solicitação.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Presencial

1 – Comparecer munido de cópias dos documentos mencionados na Unidade de Protocolo da Visa Manaus, situado a Rua Comandante Paulo Lasmar, s/nº, Conjunto Santos Dumont, Bairro da Paz.

Se procurador, apresentar cópia da procuração reconhecida em cartório juntamente com CPF e documento oficial de identificação com foto.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: Clique no link: https://siged.manaus.am.gov.br/protonweb/

Presencial: Comparecer na Unidade de Protocolo da Visa Manaus ou na Divisão de Controle Processual e informar o nº do CNPJ da empresa para verificar o andamento do processo.

QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

Lei Complementar N.º 070/09 – Código de Saúde do Estado do Amazonas.

Lei 392/97 – Código Sanitário de Manaus.

Decreto 3.910/97 – Código Sanitário de Manaus.

PERGUNTAS FREQUENTES

  • Qual o prazo mínimo para protocolar o processo de renovação de Licença Sanitária?

O prazo mínimo é de 90 (noventa) dias antes da data de vencimento da Licença Sanitária.

  • Caso a Licença Sanitária estiver vencida, como devo proceder?

Comparecer na Unidade de Protocolo da Visa Manaus com os documentos mencionados para os procedimentos internos. Estabelecimentos com licenças vencidas estão passíveis de sansões.

  • Para a Renovação de Licença Sanitária de Farmácias, Drogarias e Distribuidora de Medicamentos, o prazo de renovação é o mesmo?

Não. Para as referidas atividades, independente da data de vencimento da Licença Sanitária, o prazo para dar entrada na renovação é de até 120 (cento e vinte) dias do ano em exercício.

  • Qual o prazo de validade da Licença Sanitária? O prazo pode ser aumentado?

O prazo de validade das Licenças Sanitárias, independente de sua atividade, é de 01 (um) ano e não existe, atualmente, possibilidade de ser estendido o referido prazo.

  • Como faço para retirar a Licença Sanitária?

A Licença Sanitária deve ser retirada na Divisão de Controle Processual, na VISA Manaus, de forma presencial.

  • Qualquer pessoa pode retirar Licença Sanitária?

Não. Somente o(s) responsável(is) legal(is) pode(m) retirar a Licença Sanitária ou outra pessoa com procuração registrada em cartório. Deve-se levar também qualquer documento oficial com foto.

  • Como consultar o andamento de processos de Licenciamento Sanitário?

Internet: Clique no link http://siged.manaus.am.gov.br/protonweb/ e preencha um dos campos da pesquisa.

Presencial: Compareça na Unidade de Protocolo ou na Divisão de Controle Processual da VISA Manaus e verifique a situação atual do processo.

o Responsável legal deverá apresentar o documento de identificação com foto. Se procurador, apresentar procuração reconhecida em cartório.

UNIDADE RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Saúde / Departamento de Vigilância Sanitária - Visa Manaus.

Endereço: Rua Comandante Paulo Lasmar, S/N. Conjunto Santos Dumont - Bairro da Paz.

Diretora: Maria do Carmo Leão.

Contato: 3654-6603.

  • Vigilância Sanitária - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

  • R. Comte Paulo Lasmar, S/N - Conj. Santos Dumont - Bairro da Paz - Cep: 69049-110 - Manaus/AM
    Telefone: (92) 3654-6603
    Email: visa.sms@pmm.am.gov.br

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