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Requerimento de Licença Sanitária (Inclusão de Atividade CNAE)

O QUE É?

Solicitação de inclusão de atividade CNAE na Licença Sanitária pelas empresas que possuem licenças sanitárias dentro do prazo de validade.

 

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar cópias dos seguintes documentos:

  • CNPJ e Inscrição Municipal (cadastro no sistema ICAD) com a Atividade solicitada cadastrada;
  • Requerimento Interno Preenchido e Assinado;
  • Cópia da Licença Sanitária atual.

Se procurador, apresentar cópia de procuração reconhecida em cartório e documento oficial de identificação com foto.

Obs: Caso seja necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

O prazo de realização da inspeção para inclusão de atividade CNAE na Licença Sanitária é de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Presencial

1 – Comparecer munido de cópias dos documentos mencionados na Unidade de Protocolo da Visa Manaus, situado a Rua Comandante Paulo Lasmar, s/nº, Conjunto Santos Dumont, Bairro da Paz.

Se procurador, apresentar cópia da procuração reconhecida em cartório juntamente com CPF e documento oficial de identificação com foto.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: Clique no link http://siged.manaus.am.gov.br/protonweb/ e preencha um dos campos da pesquisa.

Presencial: Compareça na Unidade de Protocolo ou na Divisão de Controle Processual da VISA Manaus e verifique a situação atual do processo.

o Responsável legal deverá apresentar o documento de identificação com foto. Se procurador, apresentar procuração reconhecida em cartório.

QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

Lei Complementar N.º 070/09 – Código de Saúde do Estado do Amazonas.

Lei 392/97 – Código Sanitário de Manaus.

Decreto 3.910/97 – Código Sanitário de Manaus.

PERGUNTAS FREQUENTES

  • Posso solicitar inclusão de qualquer atividade CNAE na Licença Sanitária?

Não. Para incluir uma ou mais atividades CNAE na Licença Sanitária, faz-se necessário:

    •   Que a atividade solicitada seja passível de licenciamento sanitário, conforme Dec. 3.200/2015;
    •   Que a Inscrição Municipal e cadastro no sistema ICAD possuam a atividade de Licença Sanitária a ser incluída;
  • Para incluir uma ou mais atividade na Licença Sanitária, faz-se necessário inspeção sanitária?

Sim. Para toda inclusão de atividade, em regra, faz-se necessário inspeção sanitária para confirmar o exercício da atividade no local.

  • Posso solicitar a inclusão de atividade CNAE sem que a atividade esteja cadastrada no sistema ICAD?

Não. Caso necessite de inclusão de atividade na Licença Sanitária, a atividade tem que estar cadastrada no sistema ICAD.

  • Posso incluir quantas atividades em uma Licença Sanitária?

As atividades que serão inclusas na Licença Sanitária devem estar cadastradas no sistema ICAD e serão inspecionadas pela fiscalização da VISA Manaus. As atividades que serão inclusas serão as que estiverem em exercício na empresa e forem atestadas pelos fiscais.

  • Como faço para retirar a Licença Sanitária?

A Licença Sanitária deve ser retirada na Divisão de Controle Processual, na VISA Manaus, de forma presencial.

  • Qualquer pessoa pode retirar Licença Sanitária?

Não. Somente o(s) responsável(is) legal(is) pode(m) retirar a Licença Sanitária ou outra pessoa com procuração registrada em cartório. Deve-se levar também qualquer documento oficial com foto.

  • Como consultar o andamento dos processos de Licenciamento Sanitário?

Internet: Clique no link http://siged.manaus.am.gov.br/protonweb/ e preencha um dos campos da pesquisa.

Presencial: Compareça na Unidade de Protocolo ou na Divisão de Controle Processual da VISA Manaus e verifique a situação atual do processo.

o Responsável legal deverá apresentar o documento de identificação com foto. Se procurador, apresentar procuração reconhecida em cartório.

UNIDADE RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Saúde / Departamento de Vigilância Sanitária - Visa Manaus.

Endereço: Rua Comandante Paulo Lasmar, S/N. Conjunto Santos Dumont - Bairro da Paz.

Diretora: Maria do Carmo Leão.

Contato: 3654-6603.

  • Vigilância Sanitária - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

  • R. Comte Paulo Lasmar, S/N - Conj. Santos Dumont - Bairro da Paz - Cep: 69049-110 - Manaus/AM
    Telefone: (92) 3654-6603
    Email: visa.sms@pmm.am.gov.br

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