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Requerimento de Licença Sanitária (2ª Via)

O QUE É?

É a solicitação da emissão da 2ª via da Licença Sanitária pelas empresas que possuem licenças dentro do prazo de validade, somente em casos de extravio, roubo ou furto.

Para emissão de 2ª via da Licença Santária para inclusão de atividades, consulte Requerimento de Licença Sanitária (Inclusão de Atividade CNAE)

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar cópias dos seguintes documentos:

  • Boletim de Ocorrência informando o extravio, roubo ou furto da Licença;
  • CNPJ e Inscrição Municipal (cadastro no sistema ICAD);
  • Requerimento Interno Preenchido e Assinado;
  • Cópia da 1ª via da Licença Sanitária (caso possua);

Se procurador, apresentar cópia de procuração reconhecida em cartório juntamente documento oficial de identificação com foto.

Obs: Caso seja necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

 

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

O prazo para a emissão da 2ª Via da Licença Sanitária é de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da solicitação, Caso não necessite de nova inspeção.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Presencial

1 – Comparecer munido de cópias dos documentos mencionados na Unidade de Protocolo da Visa Manaus, situado a Rua Comandante Paulo Lasmar, s/nº, Conjunto Santos Dumont, Bairro da Paz.

Se procurador, apresentar cópia da procuração reconhecida em cartório juntamente com CPF e documento oficial de identificação com foto.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: Clique no link: https://siged.manaus.am.gov.br/protonweb/

Presencial: Comparecer na Unidade de Protocolo da Visa Manaus ou na Divisão de Controle Processual e informar o nº do CNPJ da empresa para verificar o andamento do processo.

QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

Lei Complementar N.º 070/09 – Código de Saúde do Estado do Amazonas.

Lei 392/97 – Código Sanitário de Manaus.

Decreto 3.910/97 – Código Sanitário de Manaus.

PERGUNTAS FREQUENTES

  • Posso protolocar a solicitação de 2ª via da Licença Sanitária sem o Boletim de Ocorrência?

Não. Para solicitar a 2ª via da Licença Sanitária deve-se apresentar a cópia do Boletim de Ocorrência.

  • Posso solicitar a 2ª via de uma Licença Sanitária vencida?

Não. A Visa Manaus emite somente segundas vias de licenças com prazos de validades vigentes.

  • Caso necessite da cópia de uma Licença Sanitária vencida, como devo proceder?

Para solicitar cópia de uma licença vencida, faz necessário usar o serviço de cópia integral ou parcial do processo.

  • Quando retiro a 2ª via, a data de emissão da segunda via altera?

Não. No caso de emissão de 2ª via, a data de emissão da licença continua sendo a mesma data de emissão da via original.

  • Como faço para retirar a Licença Sanitária?

A Licença Sanitária deve ser retirada na Divisão de Controle Processual, na VISA Manaus, de forma presencial.

  • Qualquer pessoa pode retirar Licença Sanitária?

Não. Somente o(s) responsável(is) legal(is) pode(m) retirar a Licença Sanitária ou outra pessoa com procuração registrada em cartório. Deve-se levar também qualquer documento com foto.

  • Como consultar processos de licenciamento sanitário?
  1. Internet: Clique no link: https://siged.manaus.am.gov.br/protonweb/
  2. Presencial: Comparecer na Unidade de Protocolo da Visa Manaus ou na Divisão de Controle Processual e informar o nº do CNPJ da empresa para verificar o andamento do processo.

UNIDADE RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Saúde / Departamento de Vigilância Sanitária - Visa Manaus

Endereço: Rua Comandante Paulo Lasmar, S/N. Conjunto Santos Dumont - Bairro da Paz.

Diretora: Maria do Carmo Leão.

Contato: 3654-6603.

  • Vigilância Sanitária - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

  • R. Comte Paulo Lasmar, S/N - Conj. Santos Dumont - Bairro da Paz - Cep: 69049-110 - Manaus/AM
    Telefone: (92) 3654-6603
    Email: visa.sms@pmm.am.gov.br

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