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Requerimento de Emissão de Numeração para Medicamentos Controlados - Receituário

O que é?

É o requerimento de Emissão de Numeração para Medicamentos Controlados - Receituário. Empresas que possuem profissionais que trabalham com prescrição de medicamentos controlados, podem solicitar o serviço de numeração de receituário para medicamentos controlados na Visa Manaus.

Qual a documentação necessária?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • CNPJ da empresa interessada;
  • Cópias do CPF e RG do responsável legal;
  • Cópias do CPF e RG do responsável técnico;
  • Cópias do comprovante de vínculo empregatício do responsável técnico;
  • Comprovante de cadastro no sistema ICAD;
  • Cópia da Licença Sanitária;
  • Se procurador: Cópia da procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;

Obs: Caso seja necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Qual o prazo para atendimento?

Prazo para a Emissão de Numeração para Medicamentos Controlados - Receituário:

Emissão da Numeração para Medicamentos Controlados - Receituário: 05 (cinco) dias.

Como proceder (passo a passo)?

Presencial

1 – Dirigir-se ao protocolo da Visa Manaus de posse dos documentos mencionados para dar entrada na Emissão da Numeração para Medicamentos Controlados - Receituário.

 Se procuradora, apresentar procuração reconhecida em cartório juntamente com documento oficial de identificação com foto.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Internet: Clique no link http://siged.manaus.am.gov.br/protonweb/ e preencha um dos campos da pesquisa.

Presencial: Compareça na Unidade de Protocolo ou na Gerência de Vigilância em Produtos da VISA Manaus e verifique a situação atual da sua solicitação.

o Responsável legal deverá apresentar o documento de identificação com foto. Se procurador, apresentar procuração reconhecida em cartório.

QQUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

Lei 392/97 – Código Sanitário de Manaus.

Decreto 3.910/97 – Código Sanitário de Manaus.

Perguntas Frequentes

  • Qual o procedimento para receber a numeração dos controlados?

Para dar entrada na numeração de receituário de medicamentos controlados, o interessado deve possuir a Licença Sanitária e a carteira do conselho de classe.

 

  • A Visa fornece os blocos de receitas?

Não. A Visa fornece apenas a numeração sequencial dos blocos. A confecção fica por responsabilidade do solicitante.

 

  • É cobrada alguma taxa para aquisição da numeração dos controlados?

Não atualmente.

 

  • Posso receber a numeração de blocos sem ter a Licença Sanitária?

Não. Para receber a numeração faz-se necessário ter a Licença Sanitária.

 

  • Como faço para reproduzir os blocos de receitas numerados?

Existem gráficas autorizadas a emitir o bloco padrão e sua respectiva numeração.

UNIDADE RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Saúde / Departamento de Vigilância Sanitária - Visa Manaus.

Endereço: Rua Comandante Paulo Lasmar, S/N. Conjunto Santos Dumont - Bairro da Paz.

Diretora: Maria do Carmo Leão.

Contato: 3654-6603.

  • Vigilância Sanitária - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

  • R. Comte Paulo Lasmar, S/N - Conj. Santos Dumont - Bairro da Paz - Cep: 69049-110 - Manaus/AM
    Telefone: (92) 3654-6603
    Email: visa.sms@pmm.am.gov.br

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