Requerimento de Emissão de Numeração para Medicamentos Controlados - Receituário

É o requerimento de Emissão de Numeração para Medicamentos Controlados - Receituário. Empresas que possuem profissionais que trabalham com prescrição de medicamentos controlados, podem solicitar o serviço de numeração de receituário para medicamentos controlados na Visa Manaus.

É preciso apresentar os seguintes documentos:

• CNPJ da empresa interessada;
• Cópias do CPF e RG do responsável legal;
• Cópias do CPF e RG do responsável técnico;
• Cópias do comprovante de vínculo empregatício do responsável técnico;
• Comprovante de cadastro no sistema ICAD;
• Cópia da Licença Sanitária;
• Se procurador: Cópia da procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;

Obs: Caso seja necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Prazo para a Emissão de Numeração para Medicamentos Controlados - Receituário:

Emissão da Numeração para Medicamentos Controlados - Receituário: 05 (cinco) dias.

Presencial

1 – Dirigir-se ao protocolo da Visa Manaus de posse dos documentos mencionados para dar entrada na Emissão da Numeração para Medicamentos Controlados - Receituário.

 Se procuradora, apresentar procuração reconhecida em cartório juntamente com documento oficial de identificação com foto.

Internet: Clique no link http://siged.manaus.am.gov.br/protonweb/ e preencha um dos campos da pesquisa.

Presencial: Compareça na Unidade de Protocolo ou na Gerência de Vigilância em Produtos da VISA Manaus e verifique a situação atual da sua solicitação.

o Responsável legal deverá apresentar o documento de identificação com foto. Se procurador, apresentar procuração reconhecida em cartório.

Lei 392/97 – Código Sanitário de Manaus.

Decreto 3.910/97 – Código Sanitário de Manaus.

• Qual o procedimento para receber a numeração dos controlados?

Para dar entrada na numeração de receituário de medicamentos controlados, o interessado deve possuir a Licença Sanitária e a carteira do conselho de classe.

• A Visa fornece os blocos de receitas?

Não. A Visa fornece apenas a numeração sequencial dos blocos. A confecção fica por responsabilidade do solicitante.

• É cobrada alguma taxa para aquisição da numeração dos controlados?

Não atualmente.

• Posso receber a numeração de blocos sem ter a Licença Sanitária?

Não. Para receber a numeração faz-se necessário ter a Licença Sanitária.

• Como faço para reproduzir os blocos de receitas numerados?

Existem gráficas autorizadas a emitir o bloco padrão e sua respectiva numeração.

Secretaria Municipal de Saúde / Departamento de Vigilância Sanitária - Visa Manaus.

Endereço: Rua Comandante Paulo Lasmar, S/N. Conjunto Santos Dumont - Bairro da Paz.

Diretora: Maria do Carmo Leão.

Contato: 3654-6603.