Requerimento de Serviços Farmacêuticos (Farmácias e Drogarias) - Administração de Medicamentos Injetáveis

É o requerimento solicitando autorização para Serviços Farmacêuticos (Farmácias e Drogarias) - Administração de Medicamentos Injetáveis. Empresas que trabalham com a atividade de Farmácias e Drogarias, podem realizar serviço de Administração de Medicamentos Injetáveis.

É preciso apresentar os seguintes documentos:

• CNPJ da empresa interessada;
• Cópias do CPF e RG do responsável legal;
• Cópias do CPF e RG do responsável técnico;
• Cópia do comprovante de vínculo empregatício do responsável técnico;
• Comprovante de cadastro no sistema ICAD;
• Se procurador: cópia da procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;

Obs: Caso seja necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Prazo para a emissão da autorização do serviço farmacêutico:

Emissão da autorização do serviço farmacêutico: 30 (trinta) dias.

Presencial

1 – Dirigir-se ao protocolo da Visa Manaus de posse dos documentos mencionados para dar entrada na autorização do serviço farmacêutico.

Se procurador, apresentar procuração reconhecida em cartório juntamente com documento oficial de identificação com foto.

Internet: Clique no link http://siged.manaus.am.gov.br/protonweb/ e preencha um dos campos da pesquisa.

Presencial: Compareça na Unidade de Protocolo ou na Divisão de Controle Processual da VISA Manaus e verifique a situação atual do processo.

o Responsável legal deverá apresentar o documento de identificação com foto. Se procurador, apresentar procuração reconhecida em cartório.

Lei 392/97 – Código Sanitário de Manaus.

Decreto 3.910/97 – Código Sanitário de Manaus.

• Os serviços farmacêuticos podem ser oferecidos em quais estabelecimentos?

Nos estabelecimentos de saúde, farmácias e drogarias.

• A autorização dos serviços farmacêuticos gera algum documento?

Não. A autorização quando é concedida, é relacionada no verso da Licença Sanitária.

• Posso ter a autorização dos serviços farmacêuticos sem ter a Licença Sanitária?

Não. Os serviços farmacêuticos estão vinculados a Licença Sanitária.

• Para prestar os serviços farmacêuticos é preciso técnico responsável?

Sim. O serviço deve ser prestado por técnico responsável.

Secretaria Municipal de Saúde / Departamento de Vigilância Sanitária - Visa Manaus.

Endereço: Rua Comandante Paulo Lasmar, S/N. Conjunto Santos Dumont - Bairro da Paz.

Diretora: Maria do Carmo Leão.

Contato: 3654-6603.