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Requerimento de Serviços Farmacêuticos (Farmácias e Drogarias) - Aferição de Temperatura Corporal

O que é?

É o Requerimento para autorização de Serviços Farmacêuticos (Farmácias e Drogarias) - Aferição de Temperatura Corporal. Empresas que trabalham com a atividade de Farmácias e Drogarias, podem realizar serviço de Aferição de Temperatura Corporal.

Qual a documentação necessária?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • CNPJ da empresa interessada;
  • Cópias do CPF e RG do responsável legal;
  • Cópias do CPF e RG do responsável técnico;
  • Cópia do comprovante de vínculo empregatício do responsável técnico;
  • Comprovante de cadastro no sistema ICAD;
  • Se procurador: Cópia da procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;

Obs: Caso seja necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Qual o prazo para atendimento?

Prazo para a emissão da autorização do serviço farmacêutico:

Emissão da autorização do serviço farmacêutico: 30 (trinta) dias.

Como proceder (passo a passo)?

Presencial

1 – Dirigir-se ao protocolo da Visa Manaus de posse dos documentos mencionados para dar entrada na autorização do serviço farmacêutico.

Se procurador: apresentar procuração reconhecida em cartório juntamente com documento oficial de identificação com foto.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Internet: No site da prefeitura, clique link “Consulta de Processo SIGED” e informe o número do processo/CNPJ/Assunto/Interessado.

Presencial: Apresente o CNPJ da empresa no Protocolo ou na Secretaria da Visa Manaus e verifique a situação atual do processo.

QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

Lei 392/97 – Código Sanitário de Manaus.

Decreto 3.910/97 – Código Sanitário de Manaus.

Perguntas Frequentes

  • Os serviços farmacêuticos podem ser oferecidos em quais estabelecimentos?

Nos estabelecimentos de saúde, farmácias e drogarias.

 

  • A autorização dos serviços farmacêuticos gera algum documento?

Não. A autorização quando é concedida, é relacionada no verso da Licença Sanitária.

 

  • Posso ter a autorização dos serviços farmacêuticos sem ter a Licença Sanitária?

Não. Os serviços farmacêuticos estão vinculados a Licença Sanitária.

 

  • Para prestar os serviços farmacêuticos é preciso técnico responsável?

Sim. O serviço deve ser prestado por técnico responsável.

Qual a unidade responsável?

Secretaria Municipal de Saúde / Departamento de Vigilância Sanitária - Visa Manaus.

Endereço: Rua Comandante Paulo Lasmar, S/N. Conjunto Santos Dumont - Bairro da Paz.

Diretora: Maria do Carmo Leão.

Contato: 3654-6603.

  • Vigilância Sanitária - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

  • R. Comte Paulo Lasmar, S/N - Conj. Santos Dumont - Bairro da Paz - Cep: 69049-110 - Manaus/AM
    Telefone: (92) 3654-6603
    Email: visa.sms@pmm.am.gov.br

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