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Requerimento de Análise de Defesa de Auto de Infração

O QUE É?

Solicitação de Análise de Defesa de Auto de Infração. Estabelecimentos que receberam inspeções, tiveram problemas e foram autuadas, devem dar entrada na defesa do Auto de Infração na Visa Manaus.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Documento tipo carta - Defesa;
  • CPF e RG do responsável legal;
  • Comprovante de Cadastro no sistema ICAD;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;

Obs: Se necessário, documento complementares poderão ser solicitados.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Prazo para a emissão do resultado da Defesa do Auto de Infração:

Emissão do resultado da Defesa do Auto de Infração: de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias corridos.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Presencial

1 – Dirigir-se a Unidade de Protocolo da Visa Manaus de posse dos documentos mencionados para dar entrada naDefesa do Auto de Infração, preencher e assinar o requerimento padrão;

2 - Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: No site da prefeitura, clique link “Consulta de Processo SIGED” e informe o número do processo/CPF/Assunto/Interessado.

Presencial: Apresente o CPF da empresa no Protocolo ou na Gerência responsável e verifique a situação atual do processo.

QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

Lei 392/97 – Código Sanitário de Manaus.

Decreto 3.910/97 – Código Sanitário de Manaus.

PERGUNTAS FREQUENTES

  • Em que situação devo dar entrada na defesa de Auto de Infração?

No momento da inspeção, ao ser detectado alguma infração sanitária, será lavrado o Auto de Infração. No momento da lavratura do Auto de Infração o fiscal vai orientar em relação a necessidade ou não da defesa, caso seja necessária, a defesa deve ser apresentada no protocolo da Visa Manaus.

 

  • Qual prazo para dar entrada na Defesa do Auto de Infração?

03 (três) dias úteis.

 

  • O que acontece se perder o prazo da defesa?

Caso o prazo seja perdido, o estabelecimento fica passível de penalidades (advertências, multas, interdições, etc).

 

  • Ao ser lavrado o Auto de Infração já é gerada Multa?

Geralmente ao se lavrar um Auto de Infração, o contribuinte tem direito a defesa e a prazos, no entanto, se o estabelecimento apresentar risco iminente à saúde ou descaso o Auto de Infração pode ser lavrado e em seguida o Auto de Multa também.

 

  • Como proceder caso a defesa não seja acatada?

Caso a defesa seja indeferida, o interessado deve comparecer a Visa Manaus para maiores esclarecimentos, pois já se encontra passível de penalidades.

UNIDADE RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Saúde / Departamento de Vigilância Sanitária.

  • Vigilância Sanitária - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

  • R. Comte Paulo Lasmar, S/N - Conj. Santos Dumont - Bairro da Paz - Cep: 69049-110 - Manaus/AM
    Telefone: (92) 3654-6603
    Email: visa.sms@pmm.am.gov.br

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