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Requerimento de Licença Sanitária (Alteração de dados da licença)

O QUE É?

É a solicitação de alteração de dados na Licença Sanitária (CNAE, Razão Social, Nome Fantasia, Suspensão da Licença Sanitária, cancelamento da Licença Sanitária, etc) pelas empresas que possuem Licenças Sanitárias dentro do prazo de validade.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar cópias dos seguintes documentos:

  • CNPJ e Inscrição Municipal (cadastro no sistema ICAD) com a devida alteração realizada;
  • Requerimento Interno Preenchido e Assinado;
  • Cópia da Licença Sanitária atual;

Se procurador, apresentar cópia de procuração reconhecida em cartório juntamente com o documento oficial de identificação com foto.

Obs: Caso seja necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

 

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

O prazo de alteração da Licença Sanitária obedecerá aos seguintes critérios:

Caso necessite de inspeção: inspeção para alteração de dados na Licença Sanitária é de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.

Caso não necessite de inspeção: 03 (três) dias úteis.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Presencial

1 – Comparecer munido de cópias dos documentos mencionados na Unidade de Protocolo da Visa Manaus, situado a Rua Comandante Paulo Lasmar, s/nº, Conjunto Santos Dumont, Bairro da Paz.

Se procurador, apresentar cópia da procuração reconhecida em cartório juntamente com CPF e documento oficial de identificação com foto.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: Clique no link http://siged.manaus.am.gov.br/protonweb/ e preencha um dos campos da pesquisa.

Presencial: Compareça na Unidade de Protocolo ou na Divisão de Controle Processual da VISA Manaus e verifique a situação atual do processo.

o Responsável legal deverá apresentar o documento de identificação com foto. Se procurador, apresentar procuração reconhecida em cartório.

 

QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

Lei Complementar N.º 070/09 – Código de Saúde do Estado do Amazonas.

Lei 392/97 – Código Sanitário de Manaus.

Decreto 3.910/97 – Código Sanitário de Manaus.

PERGUNTAS FREQUENTES

  • Posso solicitar alteração de qualquer dado cadastral do meu estabelecimento diretamente na VISA Manaus?

Não. Para fazer qualquer alteração de dados cadastrais, deve-se fazer através do sistema ICAD da prefeitura de Manaus, somente depois de alterados os dados no sistema ICAD é que se pode fazer solicitação de alteração dos dados na Licença Sanitária.

  • Ao alterar um ou mais dados cadastrais do registro do ICAD, terei que sofrer nova inspeção?

Ao realizar qualquer altereção no cadastro do ICAD, deve-se solicitar uma alteração nos dados cadastrais na VISA. O pedido seguirá para análise da direção e dependendo da alteração, o estabelecimento poderá ou não sofrer uma nova inspeção.

  • Fiz uma alteração de CNAE no meu registro de ICAD, como proceder para a alteração de CNAE na minha licença sanitária?

Para a inclusão de CNAE, utilize o serviço “Inclusão de Atividade CNAE na Licença Sanitária”. O serviço de alteração não contempla alteração de CNAE.

  • Meu estabelecimento mudou de endereço, como proceder?

Para mudança de endereço, proceda da seguinte forma: 

  1. Fazer alteração de endereço no sistema ICAD;
  2. Caso já tenha um processo na VISA Manaus, informar a mudança de endereço no protocolo da VISA;
  3. Solicitar no protocolo da VISA inspeção para o novo endereço através do serviço de alteração de dados cadastrais.

 

  •  Como faço para retirar a Licença Sanitária?

A Licença Sanitária deve ser retirada na Divisão de Controle Processual, na VISA Manaus, de forma presencial.

  • Qualquer pessoa pode retirar Licença Sanitária?

Não. Somente o(s) responsável(is) legal(is) pode(m) retirar a Licença Sanitária ou outra pessoa com procuração registrada em cartório. Deve-se levar também qualquer documento com foto.

  • Como consultar processos de Licenciamento Sanitário?

Internet: Clique no link http://siged.manaus.am.gov.br/protonweb/ e preencha um dos campos da pesquisa.

Presencial: Compareça na Unidade de Protocolo ou na Divisão de Controle Processual da VISA Manaus e verifique a situação atual do processo.

o Responsável legal deverá apresentar o documento de identificação com foto. Se procurador, apresentar procuração reconhecida em cartório.

UNIDADE RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Saúde / Departamento de Vigilância Sanitária - Visa Manaus

Endereço: Rua Comandante Paulo Lasmar, S/N. Conjunto Santos Dumont - Bairro da Paz.

Diretora: Maria do Carmo Leão.

Contato: 3654-6603.

  • Vigilância Sanitária - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

  • R. Comte Paulo Lasmar, S/N - Conj. Santos Dumont - Bairro da Paz - Cep: 69049-110 - Manaus/AM
    Telefone: (92) 3654-6603
    Email: visa.sms@pmm.am.gov.br

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